Questão comentada · Direito Civil
Questão 15 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
A citação válida interrompe todos os prazos extintivos previstos em lei, exceto se a ação for extinta
- Apor inépcia da inicial.
- Bpor perempção.
- Cpela ausência de pressupostos processuais.
- Dpela confusão entre autor e réu.
- Epela desistência da ação.
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Mesmo que depois o processo seja extinto sem mérito por inépcia, a citação válida interrompe a prescrição, que volta a correr com o trânsito da sentença extintiva (Tema 869 dos Repetitivos do STJ). As únicas ressalvas são as extinções por negligência ou abandono.
A perempção resulta de o autor ter abandonado a causa por três vezes (art. 486, §3º, CPC; art. 268, parágrafo único, CPC/73). Ela nasce, portanto, das hipóteses de negligência e abandono que o Tema 869 dos Repetitivos do STJ exclui da interrupção, e também impede de vez a repropositura da demanda. Por isso a citação feita nessas ações não produz o efeito interruptivo.
A extinção por falta de pressuposto processual não está entre as exceções do Tema 869 dos Repetitivos do STJ, e a citação válida feita antes dela mantém o efeito interruptivo.
A confusão entre autor e réu não está entre as exceções (negligência e abandono) do Tema 869 dos Repetitivos do STJ, e a citação válida já interrompeu o prazo.
A desistência leva à extinção sem mérito, mas não afasta a interrupção da prescrição causada pela citação válida, porque não é uma das exceções do Tema 869 dos Repetitivos do STJ.
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