Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 13 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2015Magistratura estadual
Questão desatualizada — Gabarito B (extinção por carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido) baseado no CPC/1973. O CPC/2015 retirou a possibilidade jurídica do rol das condições da ação (art. 485, VI: só legitimidade e interesse), e a doutrina majoritária passou a tratá-la como mérito (improcedência, como na alternativa E). Além disso, a alternativa C, falsa em 2015 (Fazenda tinha prazo em quádruplo para contestar), tornou-se verdadeira com os arts. 183 e 186 do CPC/2015 (prazo em dobro para todas as mani

Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que figurava como réu no processo. O juiz a quem foi distribuída a ação observou que a petição inicial não havia sido assinada pelo defensor público. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AA ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.
  2. BComo a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação.
  3. CTanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais.
  4. DSe, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.
  5. EO juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar

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