Questão comentada · Direito Civil

Questão 12 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito CivilCESPE2015Magistratura estadual

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

  1. AO princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.
  2. BA separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.
  3. CÉ admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
  4. DA constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.
  5. EO curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CC/2002 adotou a mutabilidade motivada: admite-se a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, §2º, CC).

Pegadinha: Atribui ao CC/2002 a imutabilidade absoluta, típica do CC/1916.
art. 1.639, §2º, CC
B
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, a separação de fato põe fim ao regime de bens, e os bens adquiridos depois dela não se comunicam.

jurisprudência do STJ sobre efeitos patrimoniais da separação de fato
C
Correta

O rol de hipóteses de saque do FGTS (art. 20 da Lei 8.036/1990) não é taxativo, e a jurisprudência do STJ admite a penhora e o levantamento do saldo para satisfazer crédito alimentar, por ser necessidade vital do alimentando ligada à dignidade humana.

art. 20, Lei 8.036/1990jurisprudência do STJ sobre levantamento do FGTS para alimentos
D
Errada

A revisão de alimentos exige mudança no binômio necessidade/possibilidade (art. 1.699 CC); a constituição de nova família, por si só, não basta: é preciso provar que ela reduziu a capacidade financeira do alimentante.

Pegadinha: O "independentemente de alteração da possibilidade" retira o requisito central da revisional.
art. 1.699, CC
E
Errada

Aplicam-se à curatela as regras da tutela (art. 1.781 CC): o curador tem direito a remuneração proporcional aos bens administrados (art. 1.752 CC), mas quem a arbitra é o juiz, e não o próprio curador.

Pegadinha: Transfere ao curador a fixação que compete ao juiz.
arts. 1.752 e 1.781, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal

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