Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 150 — DPU 2015 · CEBRASPE
A assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que comprovarem insuficiência de recursos, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão desse benefício somente será possível quando for efetivamente comprovado seu estado de miserabilidade ou a precariedade de sua situação financeira, não bastando a simples declaração de pobreza.
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Comentário
Certo. A assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). Para a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a gratuidade exige demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). A presunção decorrente da simples declaração vale apenas para a pessoa natural (art. 99, §3º, CPC/2015).
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