Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 149 — DPU 2015 · CEBRASPE

Direitos Difusos e ColetivosCEBRASPE2015Defensoria

Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, no tocante aos difusos, sua legitimidade será ampla, independentemente de haver benefício a um grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado pertence a pessoas indeterminadas. No entanto, quando se tratar de interesses coletivos ou individuais homogêneos, a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.

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Gabarito: Certo

Gabarito controvertido

Posição da banca

Certo, segundo a jurisprudência do STJ adotada pela banca. A Defensoria tem legitimidade para a tutela coletiva (art. 5º, II, Lei 7.347/1985; art. 4º, VII, LC 80/1994). Nos interesses difusos, por serem de titulares indeterminados, a legitimidade é ampla e não exige demonstrar benefício a necessitados. Nos coletivos e individuais homogêneos, a atuação se restringe a grupos de pessoas necessitadas, em razão da finalidade constitucional da instituição (art. 134, CF).

Corrente oposta

Prevalece hoje uma visão mais ampla: a legitimidade da Defensoria para ações coletivas não se limita a pessoas economicamente carentes, bastando que, em tese, o grupo tutelado inclua necessitados (Tema 607 do STF), também para os interesses coletivos e individuais homogêneos.

art. 5º, II, Lei 7.347/1985art. 4º, VII, LC 80/1994Tema 607
Atualização

Depois da prova, o STF (Tema 607 da Repercussão Geral) e a Corte Especial do STJ adotaram leitura ampla de "necessitados", que abrange também hipervulneráveis e necessitados organizacionais; a distinção do item tende a ser relativizada, embora o gabarito reflita a jurisprudência do STJ em 2015.

Para aprofundar

Tema 607 do STF

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

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