Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 148 — DPU 2015 · CEBRASPE
Se uma cidadã brasileira, reconhecidamente pobre na forma da lei, for vítima de estupro, a DP — desde que estruturada e aparelhada —, conforme entendimento do STF, terá legitimidade para oferecer a respectiva denúncia criminal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A titularidade da ação penal pública é privativa do Ministério Público (art. 129, I, CF), e a Defensoria não pode oferecer denúncia, ainda que a vítima seja pobre e a instituição esteja estruturada. A tese da "estruturação e aparelhamento" foi usada pelo STF para a legitimidade do MP na ação civil ex delicto (art. 68, CPP), e não para a ação penal. Hoje, além disso, o estupro é crime de ação penal pública incondicionada (art. 225, CP, na redação da Lei 13.718/2018).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.