Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 147 — DPU 2015 · CEBRASPE
Segundo entendimento do STF, a proposta orçamentária da DP poderá ser inserida na do Poder Executivo, juntamente com as das secretarias de estado ou com as dos ministérios, no âmbito federal, não constituindo tal inserção desrespeito à autonomia administrativa da instituição, nem ingerência no estabelecimento de sua programação financeira.
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Comentário
Errado. A CF assegura às Defensorias autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária (art. 134, §§2º e 3º). Segundo a jurisprudência do STF, inserir a proposta da Defensoria na do Executivo, junto com secretarias ou ministérios, viola essa autonomia, porque subordina a instituição à programação do Executivo.
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