Questão 33 — DPU 2015 · CEBRASPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Questão desatualizada — O gabarito Certo se baseava no art. 6º da Lei 1.060/1950, que exigia petição em autos apartados para o pedido de gratuidade feito no curso da ação. O CPC/2015 revogou esse dispositivo (art. 1.072, III). O art. 99, caput e §7º, admite o pedido em petição simples nos autos ou no próprio recurso, inclusive nas razões recursais, com dispensa do preparo até a decisão do relator. A exigência de autos apartados e a vedação ao pedido nas razões recursais estão superadas; a parte sobre a PJ (Súmula 481 S

Sendo uma das partes pessoa jurídica, esta poderá requerer, no curso do processo, o benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e, tendo a sentença sido proferida, faça o pedido em autos apartados, e não nas razões recursais.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

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