Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 147 — AGU 2015 · CEBRASPE
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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Comentário
Certo. Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil é competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 89, I, CPC/1973, vigente na prova; reproduzido no art. 23, I, CPC/2015). Por isso, sentença estrangeira sobre esses imóveis não pode ser homologada no Brasil (art. 964, CPC/2015).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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