Questão comentada · Direito Internacional
Questão 146 — AGU 2015 · CEBRASPE
A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
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Comentário
Errado. A autoridade central federal para a Convenção de Haia sobre adoção internacional (Decreto 3.087/1999) é a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), órgão do Poder Executivo federal designado pelo Decreto 3.174/1999 e não integrante da AGU. A AGU atua na representação judicial da União em demandas de cooperação, como as da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, mas não exerce a função de autoridade central.
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