Questão comentada · Direito Internacional
Questão 145 — AGU 2015 · CEBRASPE
A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
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Comentário
Certo. Diferentemente da extradição, em que a dupla incriminação é requisito essencial, vários acordos bilaterais de assistência jurídica mútua em matéria penal celebrados pelo Brasil dispensam a exigência para medidas de cooperação menos gravosas, como coleta de provas e diligências. O item reflete a posição adotada pela banca, baseada na prática convencional brasileira.
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