Questão comentada · Direito Internacional
Questão 144 — AGU 2015 · CEBRASPE
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
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Comentário
Errado. O art. 102 do Estatuto de Roma distingue os termos: "entrega" é o envio de uma pessoa por um Estado ao Tribunal Penal Internacional, e "extradição" é o envio de uma pessoa por um Estado a outro Estado. Não são sinônimos em hipótese alguma, e a qualidade oficial do acusado (chefe de Estado, ministro, diplomata) é irrelevante para a jurisdição do TPI (art. 27).
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