Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 125 — DPU 2015 · CEBRASPE
Se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não haverá que se falar em juízo rescisório na ação rescisória.
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Comentário
Certo. Quando a rescisória se funda em incompetência absoluta do prolator (art. 966, II, CPC), o tribunal apenas desconstitui a decisão (juízo rescindente). Não profere novo julgamento da causa (juízo rescisório), porque ele próprio não é o órgão competente: os autos seguem ao juízo competente para nova decisão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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