Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-GO 2015 · FCC
De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
- Ao juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
- Bnão podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
- Cnão se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
- Dreputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
- Edispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.
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Comentário de cada alternativa
Nos Juizados, o reconhecimento da incompetência territorial gera extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/1995), e não remessa dos autos.
Pegadinha: Aplica a regra do processo comum (remessa) no lugar da regra especial (extinção).Há exceções: podem propor ação microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor (art. 8º, §1º, da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: "Sem exceção" ignora o rol do art. 8º, §1º.As causas de natureza alimentar são de fato excluídas (art. 3º, §2º), mas a ação de despejo para uso próprio é expressamente admitida (art. 3º, III, da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: "Quaisquer das modalidades de despejo" ignora o despejo para uso próprio.Se o demandado não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/1995).
A assistência por advogado é facultativa apenas nas causas de até 20 salários mínimos; acima desse valor, é obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: "Independentemente do valor" omite o limite de 20 salários mínimos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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