Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — OAB XVII
O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.
- APor se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
- BTrata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
- CEm se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
- DTrata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.
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Comentário de cada alternativa
Extinguir o processo por abandono sem intimar pessoalmente a parte desrespeita o art. 485, §1º, do CPC. É um vício de procedimento (error in procedendo), que leva à anulação da sentença. Como o réu nem foi citado, a causa não está madura, e o tribunal não pode julgar o mérito com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC.
Erro material é inexatidão ou erro de cálculo, que pode ser corrigido a qualquer tempo (art. 494, I, CPC). A extinção do processo sem a intimação pessoal exigida é vício processual, que pede a anulação da sentença, e não sua simples integração.
Error in judicando é o erro no conteúdo do julgamento, que se corrige pedindo a reforma. Aqui o defeito está na forma de condução do processo, já que faltou a intimação pessoal do art. 485, §1º, CPC: é error in procedendo, e o pedido adequado é a anulação.
Pegadinha: Troca a natureza do vício, de procedimento para julgamento, e com isso o pedido adequado.O vício é mesmo de procedimento, mas o tribunal só julga o mérito diretamente se a causa estiver madura (art. 1.013, §3º, CPC). Isso não ocorre aqui, pois o réu sequer foi citado.
Pegadinha: Acerta a natureza do vício, mas propõe o julgamento imediato de uma causa que não está madura.A prova foi aplicada sob o CPC/1973 (arts. 267, §1º, e 515, §3º); o CPC/2015 manteve as regras nos arts. 485, §1º, e 1.013, §3º, e o gabarito (A) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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