Questões comentadas de Direito Administrativo (página 8 de 16)

TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 72O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação…
TJ-RJ 2023 · VUNESP · Questão 73Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 74Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 87João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça do…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 88José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria, que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria falece no parto dos filhos do casal. José…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 89A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada verbalmente pelo Município de Para Lá do Brejo, sem qualquer processo licitatório, para construir uma escola…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 90Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada pela Polícia Militar do Estado Alfa,…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 91Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 92Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação de prejuízo ao erário. Segundo reportagem…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 93Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 94O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública. Para tanto, contrata, sem licitação, renomado…
TJ-SC 2023 · FGV · Questão 95Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica…
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 88Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei no 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei no 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas para enfrentar o…
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 89Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos…
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 90O artigo 17, § 3o da Lei no 8.666/93 (com a redação da Lei no 9.648/98), trata da "I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou…
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 91As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 92É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6o da Constituição Federal, de que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 93Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5o, XXIV, que "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse…
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 94A Lei no 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei no 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos. Essas modificações,…
TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 96A Lei no 14.133/21, no seu artigo 11, apresenta como inovação em face do que já constava na Lei no 8.666/93 a ideia de
TRF1 2023 · FGV · Questão 1João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento…
TRF1 2023 · FGV · Questão 9A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de…
TRF1 2023 · FGV · Questão 81João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para prestar atendimento gratuito à…
TRF1 2023 · FGV · Questão 82Após ser aprovada em concurso público, Fernanda foi nomeada e empossada como servidora pública federal, tendo entrado em exercício em 15/02/2022. No mês de março de…
TRF1 2023 · FGV · Questão 88A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 11Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida. I. Maria,…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 12A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 13Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 14Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 15O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 16Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 17Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 18José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 19O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que…
AGE-MG 2022 · FGV · Questão 20Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou…
DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 51De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 53De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada
DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 55Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020. I…
DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 56Havendo mudança do local de exercício do servidor público do estado do Sergipe, sem que se modifique a respectiva situação funcional, ocorrerá a
MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 32ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a requisição administrativa configura ato discricionário, que não…
MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 33ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - O processo administrativo pode ser simplificado mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes…
MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 34ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Manifestação de interesse é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a…
MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 35ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade…
MPF 30º CPR 2022 · MPF · Questão 70QUANTO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S): I - À Agência Nacional de Telecomunicações – ANA- TEL (Entidade integrante…
OAB XXXV · Questão 27Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na…
OAB XXXV · Questão 28João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia…
OAB XXXV · Questão 29O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a…
OAB XXXV · Questão 30A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de…
OAB XXXV · Questão 31O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia…
OAB XXXV · Questão 32Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que…
OAB XXXVI · Questão 27A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à…
OAB XXXVI · Questão 29A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil…
OAB XXXVI · Questão 30Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência…
OAB XXXVI · Questão 31A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente…
OAB XXXVI · Questão 32Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que…
OAB XXXVII · Questão 27A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada,…
OAB XXXVII · Questão 28Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no…
OAB XXXVII · Questão 29O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar…
OAB XXXVII · Questão 30Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu…
OAB XXXVII · Questão 31Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional,…
OAB XXXVII · Questão 32Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta…
PC-AM 2022 · FGV · Questão 7Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo de provimento efetivo de nível médio. A…
PC-AM 2022 · FGV · Questão 10João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado Alfa,…
PC-AM 2022 · FGV · Questão 61Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha…
PC-AM 2022 · FGV · Questão 63Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia…
PC-AM 2022 · FGV · Questão 64Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam…
PC-AM 2022 · FGV · Questão 65José, Delegado de Polícia do Estado do Amazonas, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD), que culminou com a aplicação da penalidade de suspensão por 90…
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 15Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 17Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de…
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 18Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de…
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 19No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 20Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 36Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que…
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 37No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir. I A principal diferença entre esses institutos decorre do número de…
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 38Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 39Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992. I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão…
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 40A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens. I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas…
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 41Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.
PC-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 42Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 41Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 42Delegacia fazendária recebeu denúncia anônima contra João, administrador de hospital público estadual, o qual teria adulterado, em 12/9/2015, documentos comprobatórios…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 44Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 45Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 46Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 49Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 51Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 52Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 53No que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 54De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 55Os princípios constitucionais do direito administrativo
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 56Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 57Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 58Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 59Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que…
PC-RJ 2022 · CEBRASPE · Questão 60Delegado de polícia de estado da Federação, estimulado por amigos em momento de descontração, apresentou a carteira funcional para entrar, sem pagar, em sofisticado…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 71Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 72Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. As modalidades de licitação previstas nessa lei são…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 73Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. A falta de defesa técnica…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 74Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria. A Lei n.º 9.784/1999,…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 75Julgue o próximo item, à luz do Decreto Distrital n.º 39.736/2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração direta,…