Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A extinção de ato válido porque lei superveniente passou a proibir a situação antes permitida chama-se caducidade (ou decaimento). A cassação, por sua vez, decorre do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para a fruição do ato — o que não houve, pois o circo agiu regularmente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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