Questões comentadas de Direito Administrativo (página 9 de 16)

PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 76Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 77Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 78Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 79Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa…
PGDF 2022 · CEBRASPE · Questão 80Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 8Com base em hipótese estabelecida em lei estadual, certo agente de saúde foi contratado, mediante processo seletivo simplificado, para prestar serviços em postos de…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 14Considere as seguintes situações, em que se busca dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração pública estadual, por meio da atuação das Câmaras de…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 16Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 17Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à gestão contratual.…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 18Conforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 19O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 20Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas atividades junto ao…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 21Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 22Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o serviço…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 23Beneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada atividade. Certo dia, durante seu expediente,…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 24O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei no 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 25Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1o de abril de 2019. Em julho…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 26Hesíodo de Melo, historiador, realiza atualmente pesquisa com finalidades acadêmicas sobre determinado movimento insurrecional ocorrido no Estado Y, na década de 30 do…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 27Dentre as normas constantes da Lei no 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram recepcionadas…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 28No tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei no 14.133/2021 – estatui:
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 29A Lei no 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil. Tal diploma prevê o procedimento de…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 30O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos países da família romano-germânica no que tange à responsabilidade pública. Não foi…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 56O servidor público estadual José requereu promoção a que tem direito, no dia em que implementados todos os requisitos para obtê-la, ou seja, 16/3/2015. Iniciado o…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 86Renata, 19 anos, gestante, procurou por serviços médicos em hospital público do Estado durante sua gestação. Foi acompanhada em seu pré-natal de forma regular. No…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 94A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual no 2.607/2000,
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 96Suponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar determinada Secretaria de Estado, extinguindo alguns órgãos que considera ineficientes e reaproveitando alguns…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 98De acordo com o que dispõe a Lei estadual no 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar…
PGE-AM 2022 · FCC · Questão 99Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de…
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 13Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de…
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 14A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 15Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado I auxílio-creche. II bolsa de estudo. III ajuda de custo. IV décimo terceiro…
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 16Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 17De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 18De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e…
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 19Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a…
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 20De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 21De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 22Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 23Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se…
PGE-ES 2022 · CEBRASPE · Questão 24Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo…
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 14No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a…
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 17Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção…
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 18Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 19Após regular aprovação em estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do…
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 20Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 24Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 41Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das…
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 42No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 48Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a…
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 73Com relação à preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do estado do Pará, assinale a opção correta.
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 78Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas…
PGE-PA 2022 · CEBRASPE · Questão 79Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 16O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade,…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 17Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não havia recebido…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 18Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população.…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 20Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 21Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 22Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de prestar contas…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 23Determinado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a concessionária do…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 66Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 67A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 68Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e…
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 69Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
PGE-RO 2022 · CEBRASPE · Questão 70Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 15Rafael, médico do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo público efetivo de anestesiologista, ministra medicação venosa para a sedação de Maurício em centro…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 16O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 17Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 18José cumpria pena em regime fechado na Penitenciária X, na Grande Florianópolis, de onde fugiu. Meses após a fuga, já fora das dependências do centro penitenciário, José…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 19Maria, servidora pública efetiva do Estado de Santa Catarina, requer, para fins de formulação do pedido de sua licença-maternidade, cópia integral dos autos de processo…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 20Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 21João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 22Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que Carlos, servidor público efetivo do mesmo Estado, na qualidade de pregoeiro, teria…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 23O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 24Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 25Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital exige título de ensino médio profissionalizante de técnico em eletricidade. A…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 27José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina minoritária, pela legalidade de aditivo contratual que prevê aumento do valor…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 28Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 81Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 94Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública direta no Estado de Santa Catarina, protocolizou, junto ao órgão competente,…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 95João, procurador do Estado de Santa Catarina, teria praticado uma conduta que deve ser enquadrada como infração disciplinar. Nesse caso, considerando a organização…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 96Maria, Antônia e Janaína travaram alentado debate a respeito da funcionalidade da sindicância disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 491/2010, de Santa Catarina.…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 97Joana e Ana, estagiárias da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina, realizaram alentada pesquisa a respeito da distinção entre órgãos setoriais e órgãos…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 98Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final,…
PGE-SC 2022 · FGV · Questão 100João, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pelo regime de…
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 9No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 10De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 21O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo…
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 23No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 25Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 26No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 28Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 30Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 31Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais…
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 32As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 33Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 34Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 35Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 36Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a…
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 37Conforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)
PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 38Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de