Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 78 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Advocacia pública

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).

Em regra, atos jurisdicionais não são aptos a gerar indenização com base no regime jurídico da responsabilidade do Estado.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Os atos jurisdicionais, como regra, não geram responsabilidade civil do Estado com base no art. 37, §6º, da CF, pois decorrem do exercício da soberania e estão sujeitos a recursos próprios. A responsabilização é excepcional e depende de previsão expressa, como o erro judiciário e a prisão além do tempo fixado (art. 5º, LXXV, CF) e os casos de dolo, fraude ou omissão injustificada do juiz (art. 143 do CPC).

art. 5º, LXXV, CFart. 143, CPCart. 37, §6º, CF

Para aprofundar

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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