Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
O tombamento, como mecanismo de proteção do patrimônio histórico e artístico, implica necessariamente uma relação litigiosa entre o ente federativo que o promove e o proprietário do bem, a qual deve ser dirimida judicialmente, com observância do devido processo legal, embora possa produzir efeitos provisórios imediatos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O tombamento é ato administrativo, processado na esfera administrativa (Decreto-Lei 25/1937), e não exige processo judicial nem relação necessariamente litigiosa. Pode ser voluntário, inclusive a pedido do proprietário ou com sua anuência (art. 7º do DL 25/1937), e só é compulsório quando o dono se opõe à inscrição.
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