Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, para defender seus direitos, o usuário de serviço público deve dirigir-se exclusivamente à ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, ressalvada a possibilidade de ele propor ação judicial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A Lei 13.460/2017 prevê que as manifestações do usuário sejam dirigidas preferencialmente à ouvidoria do órgão ou entidade (art. 10), mas, na sua ausência, podem ser encaminhadas diretamente ao órgão responsável pelo serviço ou ao órgão de controle (art. 10, §3º). A pegadinha está no "exclusivamente".
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