Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Com a Lei 14.230/2021, o caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a exigir conduta dolosa que se enquadre em um dos incisos ("caracterizada por uma das seguintes condutas"), tornando o rol taxativo, e não mais exemplificativo como na redação original ("e notadamente"). Além disso, só a conduta dolosa configura improbidade, conforme o Tema 1199 da Repercussão Geral do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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