Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — PGE-SC 2022 · FGV
Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:
- Asecretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
- Bprocurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;
- Cgovernador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
- Dsecretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;
- Egovernador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.
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Comentário de cada alternativa
Correta, segundo o gabarito oficial. Pela LC 741/2019, a competência para anular ato praticado no âmbito da Secretaria é do próprio secretário de Estado, depois de colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.
Errada. A PGE se manifesta sobre a juridicidade, mas não é ela quem anula o ato da Secretaria.
Pegadinha: Transforma o órgão consultivo em órgão decisório.Errada. A competência não é do governador, e a manifestação da PGE não é facultativa.
Errada. O secretário não depende de delegação específica do governador, e a manifestação da PGE é exigida, não facultativa.
Errada. A competência é do secretário de Estado, após manifestação da PGE, e não do governador.
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