Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 99 — PGE-SC 2022 · FGV
XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéria e de assuntos a ela vinculados. Um dos seus objetivos era o de indicar, expressamente, os dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores. Sua assessoria, ao ser instada a realizar o levantamento das normas a serem objeto de consolidação, constatou que todas elas estavam integradas a diplomas normativos cujo processo legislativo somente poderia ser começado por iniciativa privativa de um agente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, considerando os balizamentos da Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que:
- AXX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;
- BXX não tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, apenas a Mesa Diretora da Alesc, e não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;
- CXX, a exemplo de qualquer membro ou comissão da Alesc, tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida;
- Dsomente o agente que tem o poder de iniciativa legislativa privativa, para os diplomas normativos a serem consolidados, poderia apresentar o projeto de lei de consolidação, e é possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida;
- EXX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas esse projeto somente pode alcançar os diplomas normativos em vigor há mais de dez anos, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados é expressamente admitida na consolidação, desde que justificada, e não é considerada alteração vedada.
Errada. Qualquer membro ou comissão da Alesc pode apresentar projeto de consolidação, e não apenas a Mesa. E a revogação implícita pode ser declarada.
Correta. Na linha da LC federal 95/1998, a LC 589/2013 permite que qualquer membro ou comissão do Legislativo apresente projeto de lei de consolidação, admitindo a declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados, com a justificativa exigida.
Errada. A consolidação não altera o conteúdo das normas e, por isso, não exige a iniciativa privativa dos diplomas consolidados.
Pegadinha: Aplica à consolidação a reserva de iniciativa das leis consolidadas.Errada. Não há exigência de que os diplomas estejam em vigor há mais de dez anos.
Pegadinha: Inventa requisito temporal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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