Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — PGE-SC 2022 · FGV
João, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pelo regime de dedicação exclusiva.
Ao questioná-la a respeito das consequências que decorreriam dessa opção, foi-lhe corretamente respondido que ela:
- Apara ser alterada, não pode ter sido feita, pelo advogado autárquico, nos últimos cinco anos;
- Benseja o recebimento de gratificação, conforme previsto em lei, mas a opção pelo regime de dedicação exclusiva deve ser realizada no prazo de noventa dias da data da posse no cargo;
- Cacarreta a percepção de gratificação, fixada em 100% sobre o valor de referência nível 1, referência A, da tabela de vencimento estabelecida para os cargos de nível superior de ensino do respectivo órgão lotacional;
- Denseja a redução da jornada de trabalho e assegura o enquadramento automático na modalidade de teletrabalho, estando a continuidade desse enquadramento condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas;
- Eestá condicionada à formulação de requerimento ao diretor ou presidente do órgão em que o agente está lotado, que possui discricionariedade para acolhê-lo, ou não, permitindo a percepção de gratificação pelo prazo inicial de um ano.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A lei não prevê essa vedação de alteração ligada aos últimos cinco anos.
Correta, segundo o gabarito oficial. A opção pelo regime de dedicação exclusiva dá direito à gratificação prevista em lei, mas deve ser feita no prazo de noventa dias da posse no cargo.
Errada. O percentual e a base de cálculo da gratificação não são os indicados na alternativa.
Errada. A dedicação exclusiva não reduz a jornada nem garante teletrabalho.
Pegadinha: Associa dedicação exclusiva a benefícios sem relação.Errada. A opção não depende da discricionariedade do dirigente do órgão, nem há prazo inicial de um ano para a gratificação.
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