Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — PGE-AM 2022 · FCC
Renata, 19 anos, gestante, procurou por serviços médicos em hospital público do Estado durante sua gestação. Foi acompanhada em seu pré-natal de forma regular. No entanto, ao iniciar trabalho de parto, procurou pela unidade de saúde onde realizaria o procedimento. Renata permaneceu por mais de 12 horas em trabalho de parto. Temendo pela vida de seu bebê, solicitou auxílio para suas dores que já se tornavam insuportáveis. Já quase sem forças e sem medicação voltada à analgesia, somente após 10h, foi levada ao andar onde são realizados os partos. Com contrações muito fortes, gritou por atendimento, quando, então, um médico, transparecendo raiva, constatou que seu filho iria nascer, estourando sua bolsa com as próprias mãos. A partir do caso relatado,
- Aserá reconhecida a violência obstétrica, desde que comprovado o erro médico, viabilizando a indenização paga pelo Estado em favor da paciente.
- Bhouve negligência no atendimento da parturiente, passível de indenização pelo Estado, sendo, entretanto, descabida a alegação de violência obstétrica.
- Chouve conduta médica irregular, que caracteriza, em tese, o crime tipificado em lei como violência obstétrica.
- Dhouve violência obstétrica, conforme descrita nas hipóteses previstas em lei do Estado do Amazonas que dispõe sobre a matéria.
- Enão é possível a configuração da responsabilidade do Estado baseada no conceito de violência obstétrica por não haver lei federal ou estadual.
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Comentário de cada alternativa
A lei estadual do Amazonas define violência obstétrica por condutas como negar analgesia, tratar a gestante de forma agressiva ou humilhante e fazer procedimentos invasivos sem necessidade nem consentimento. A configuração não depende de comprovar erro médico em sentido técnico. A responsabilidade do Estado, por sua vez, é objetiva (art. 37, §6º, CF).
Pegadinha: Exige erro médico, requisito que a lei não prevê.Houve negligência, mas negar que haja violência obstétrica está errado. A demora no atendimento, a falta de analgesia e o rompimento agressivo da bolsa se encaixam nas hipóteses da lei estadual.
Não há crime tipificado como "violência obstétrica" na legislação penal. A lei estadual define a conduta para fins de proteção da gestante e de responsabilização na esfera não penal; além disso, Estado não legisla sobre direito penal (art. 22, I, CF).
Pegadinha: Trata como crime uma figura que a lei define para fins não penais.O Amazonas tem lei própria sobre violência obstétrica. Ela inclui como hipóteses o tratamento agressivo ou grosseiro da parturiente, a demora injustificada no atendimento, a recusa de alívio da dor e a realização de procedimentos invasivos de forma desrespeitosa. As condutas narradas no caso se amoldam a essas hipóteses.
Existe lei estadual no Amazonas sobre o tema. De todo modo, a responsabilidade do Estado não depende de uma lei específica, pois decorre do art. 37, §6º, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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