Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 87 — PGE-AM 2022 · FCC
A aprovação de enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde, promovidas pelo CNJ, tem fixado orientações relevantes que fundamentam diversas decisões judiciais a respeito da dispensação de medicamentos e do acesso a atendimentos e tratamentos de saúde pelos entes federados. Dentre estes enunciados consta expressamente:
- AAs iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado e prova sobre a impossibilidade de o paciente adquirir medicamentos ou de realizar procedimentos mediante custeio próprio.
- BNos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, deve ser realizada a consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização.
- CSem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se, nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade (UNACON).
- DA determinação judicial de fornecimento de fármacos abrange os medicamentos ainda não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em fase experimental, ressalvadas as hipóteses de medicamentos já rechaçados por pesquisa científica reconhecida pela Agência Nacional.
- ENas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, é vedada a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), caso a finalidade seja unicamente a de apresentar alternativas terapêuticas, causando o retardo da prestação jurisdicional.
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Comentário de cada alternativa
Os enunciados das Jornadas pedem que a inicial traga relatório médico circunstanciado. A exigência genérica de provar que o paciente não pode custear o tratamento, nos termos da alternativa, não consta dos enunciados (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Acrescenta ao texto do enunciado um requisito que ele não traz.A alternativa reproduz uma preocupação real das Jornadas, a de respeitar as filas reguladas, mas não corresponde à redação de enunciado apontada pela banca como existente "expressamente".
A alternativa reproduz o enunciado das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ sobre tratamentos oncológicos. Ele recomenda que o juiz determine a inclusão do paciente atendido por médico particular em uma unidade CACON ou UNACON, respeitando a organização do SUS e ressalvando os casos urgentes. A orientação está em linha com o Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF, que trata das demandas oncológicas.
Os enunciados vão no sentido oposto: medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa não devem ser fornecidos, salvo exceções estritas. É o que fixou o Tema 500 da Repercussão Geral do STF: o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental, e a falta de registro impede, como regra, o fornecimento.
Pegadinha: Inverte a regra, transformando a exceção em abrangência geral.Os enunciados recomendam ouvir previamente o gestor do SUS, inclusive para que ele aponte alternativas terapêuticas já incorporadas, ressalvada a urgência. Não há vedação a essa oitiva.
Pegadinha: Transforma uma recomendação em vedação.Para aprofundar
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.