Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 10 de 16.
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 39Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de…
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 40Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil…
- PGM-Recife 2022 · CEBRASPE · Questão 84Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 2Uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido os requisitos mínimos estabelecidos no…
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 71Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 72Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a Administração Pública direta e indireta:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 73Assinale a alternativa CORRETA. A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 74Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a responsabilidade civil do Estado:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 75Assinale a alternativa INCORRETA.
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 76Assinale a alternativa CORRETA.
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 77Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 78Assinale a alternativa CORRETA.
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 79Assinale a alternativa CORRETA. A respeito dos bens públicos:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 80Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:
- TRF-4 2022 · TRF4 · Questão 83Assinale a alternativa CORRETA. O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio…
- DPE-MS 2021 · FGV · Questão 72Jornalista João foi ferido por policial militar com cassetete durante cobertura de manifestação. Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado é:
- DPE-MS 2021 · FGV · Questão 73Servidor público descumpriu dever de zelo e presteza. Sindicância em curso. Os fatos podem dar azo à pena de:
- DPE-MS 2021 · FGV · Questão 74Município invadiu imóvel de José irregularmente e construiu escola. Segundo o STJ, é cabível:
- DPE-MS 2021 · FGV · Questão 76João tinha permissão de uso de bem público para restaurante em hospital. Estado revogou alegando UTI mas não instalou. Pleitear invalidação da revogação é:
- DPE-MS 2021 · FGV · Questão 77Sobre medidas da Lei 13.979/2020 de enfrentamento da pandemia:
- DPE-MS 2021 · FGV · Questão 78Defensoria ajuizou ACP por violações em cadeia pública. Segundo o STF e a LINDB, é lícito ao Judiciário impor obrigação de fazer em presídios:
- MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE · Questão 90por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União…
- MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE · Questão 91por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União…
- MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE · Questão 92por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União…
- MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE · Questão 93por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União…
- MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE · Questão 94por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União…
- MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE · Questão 95por intermédio do Ministério da Saúde, firmou convênio com um município catarinense para a construção de um hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União…
- MP-SC 2021 (P2) · CEBRASPE · Questão 98Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figurar no polo passivo…
- MPM 2021 · MPM · Questão 96ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA:
- MPM 2021 · MPM · Questão 97COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A BOA GOVERNANÇA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS, A LEI Nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019, INTRODUZIU REQUISITOS OBJETIVOS A SEREM…
- MPM 2021 · MPM · Questão 99SOBRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPM 2021 · MPM · Questão 100IMAGINE A HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PRETENDA CONSTRUIR NOVOS…
- MPM 2021 · MPM · Questão 101SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS PARTICULARES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPM 2021 · MPM · Questão 104“A HIPERTROFIA DO CONTROLE GERA A INFANTILIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA. AGÊNCIAS REGULADORAS E GESTORES PÚBLICOS EM GERAL TÊM EVITADO TOMAR DECISÕES INOVADORAS POR RECEIO DE…
- MPM 2021 · MPM · Questão 105SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPM 2021 · MPM · Questão 106O NEPOTISMO É UMA FORMA DE FAVORECIMENTO, RAZÃO PELA
- MPM 2021 · MPM · Questão 107“O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJEITO À NOMEAÇÃO.” TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO…
- MPM 2021 · MPM · Questão 108AS LEIS DO SERVIÇO PÚBLICO OU “LEIS DE ROLLAND” ESTABELECEM QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE CONTINUIDADE, DE MUTABILIDADE E DE IGUALDADE. À LUZ DO…
- MPM 2021 · MPM · Questão 111SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS E MECANISMOS DE CONTROLE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- MPM 2021 · MPM · Questão 120SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:
- MPM 2021 · MPM · Questão 124DE ACORDO COM O DECRETO 5.129, DE 06/07/2004, QUE DISPÕE SOBRE PATRULHA NAVAL, É INCORRETO DIZER QUE:
- MPM 2021 · MPM · Questão 125OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DE CADA FORÇA. SOBRE AS TRANSGRESSÕES,…
- OAB XXXIII · Questão 27Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso…
- OAB XXXIII · Questão 28Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve…
- OAB XXXIII · Questão 29Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública…
- OAB XXXIII · Questão 30Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional.…
- OAB XXXIII · Questão 31A sociedade empresária Espertinha praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de…
- OAB XXXIII · Questão 32João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veículo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de…
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 10Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 11Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará: Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do…
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 12Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 13Analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994: José é servidor público efetivo do Estado do Pará,…
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 14Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 534/2020 (pregão eletrônico).
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 15Determinado delegado de polícia, agindo imprudentemente, disparou sua arma de fogo ao manuseá-la dentro da própria delegacia, ferindo um particular que ali estava. Nessa…
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 17Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 1A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 2A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. A estabilidade…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 3Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 5A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 7A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 8O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1.…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 9Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 10Acerca do provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 11Sobre concursos públicos, é correto afirmar:
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 12Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 13Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 14Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Em face de dano causado por disparo de…
- PC-PR 2021 · NC-UFPR · Questão 15Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrativos poderá ser…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 1Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 3Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 5Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 6No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 7No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 8No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 9No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 10Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 11Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 12Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 13Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 14Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 15Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos…
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 32A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue o item que se segue. Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 11Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação.…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 12O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 13Um administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma determinada região do estado, proposta de parceria em que haverá transferência de recursos…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 14Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um acréscimo remuneratório. Nessa hipótese, o ato de averbação do…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 15O poder público editou um decreto de desapropriação com a finalidade de construir um aeroporto regional em determinado município. Tal decreto incluiu, além da área…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 16As regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis aos contratos da administração pública que tratem de
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 17De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado…
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 18Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,
- PGE-CE 2021 · CEBRASPE · Questão 19Conforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bens
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 16Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 17Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 18Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 19O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 20Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor. Dentre os…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 21Altamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1º mandato) e 2013 a 2016 (segundo mandato), tendo perdido as…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 22A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 23Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 24A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes…