Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 11 de 16.
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 25A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de outra esfera,
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 26Diante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, considerando as ferramentas…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 27A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei nº 8.666/1993. Dentre elas:
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 28A regularização fundiária urbana disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 contempla a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos e de utilização de…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 29Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos para lavratura da…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 30De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 31Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 32Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 33A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 34Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos…
- PGE-GO 2021 · FCC · Questão 35Com a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o controle externo dos atos da…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 21Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir. I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 22Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 23À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 24No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 25Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 26Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 27A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 28Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes. I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 29Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 30Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Concessionários de serviço público não detêm a…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 31A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 32A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 33De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 34Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 36Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 37A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens. I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço…
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 38De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 39Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.
- PGE-PB 2021 · CEBRASPE · Questão 40Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 6Na terminologia relacionada aos bens públicos,
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 7Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado ... Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 10Jurídico A denominada Lei de Improbidade Administrativa disciplina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens…
- Simulado PGE/PGM/AGU 02 · Questão 13Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 27As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 28Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 31Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 32O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 33Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 44Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 45Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 47Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 57De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de…
- OAB XXXI · Questão 27Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para exercer o cargo de professora substituta em entidade autárquica federal, em decorrência…
- OAB XXXI · Questão 28Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o…
- OAB XXXI · Questão 29A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das…
- OAB XXXI · Questão 30O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as…
- OAB XXXI · Questão 31Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o…
- OAB XXXI · Questão 32Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do…
- OAB XXXII · Questão 27Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado…
- OAB XXXII · Questão 28O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal…
- OAB XXXII · Questão 29O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A…
- OAB XXXII · Questão 30Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em novembro de 2013, decorrente de conluio entre a sociedade empresária Espertinha e Garibaldo, servidor ocupante,…
- OAB XXXII · Questão 31A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública…
- OAB XXXII · Questão 32O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública,…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 1O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 3São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 4A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 5Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 6É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 8Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 9Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 10O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 12Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 14Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 15É possível responsabilizar a administração pública por ato omissivo do poder público, desde que seja inequívoco o requisito da causalidade, em linha direta e imediata,…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 59De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 57Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS), é incorreto afirmar:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 62Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 63Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) e do atual entendimento do STJ, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 64Acerca da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 71A Lei n. 13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 86Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 87Acerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 88Sobre os servidores de entes governamentais de direito privado, assinale a opção incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 89Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 90Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 91Assinalar a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STJ:
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 92Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos em comissão ou funções de confiança de livre provimento e de livre…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 5Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 53Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 54O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 55O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 57Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 58De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 59Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de…
- MP-PI 2019 · CEBRASPE · Questão 76A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- OAB XXIX · Questão 13Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e…
- OAB XXIX · Questão 27Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco),…
- OAB XXIX · Questão 28O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da…
- OAB XXIX · Questão 29O poder público, com fundamento na Lei 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio…
- OAB XXIX · Questão 30Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo…
- OAB XXIX · Questão 31O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a…
- OAB XXIX · Questão 32Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido…
- OAB XXVIII · Questão 27O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$…
- OAB XXVIII · Questão 28Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que…
- OAB XXVIII · Questão 29O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade…
- OAB XXVIII · Questão 30A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o…
- OAB XXVIII · Questão 31Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de…
- OAB XXVIII · Questão 32Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel…