Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
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Comentário
Errado. A autarquia só pode ser criada por lei específica (art. 37, XIX, CF), e a iniciativa dessa lei é privativa do Chefe do Poder Executivo, por versar sobre a estrutura da administração pública (art. 61, §1º, II, "e", CF, aplicado por simetria). Assim, projeto de iniciativa parlamentar padece de vício formal de iniciativa, ainda que trate exclusivamente da criação da entidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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