Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
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Comentário
Errado. A forma escrita é a regra, mas não é essência de todo ato administrativo: admitem-se atos verbais (ordens de serviço, comandos de agente de trânsito) e até gestuais ou por sinais, quando a lei não exigir forma específica. O art. 22 da Lei 9.784/1999 consagra o informalismo moderado ao dispor que os atos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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