Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 9 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.
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Comentário
Certo. O art. 24 da Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) determina que regulamento específico de cada Poder e esfera de governo disponha sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários. Entre os aspectos a serem avaliados, o art. 23, IV, inclui expressamente a quantidade de manifestações de usuários.
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