Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária.
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Comentário
Errado. O direito de extensão previsto no art. 4º, I, da LC 76/1993 permite ao proprietário requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural. A pegadinha é a ressalva final: a LC 76/1993 regula justamente o procedimento da desapropriação para fins de reforma agrária, de modo que o direito existe exatamente nessa hipótese, e não o contrário.
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