Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
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Comentário
Certo. A assertiva reproduz o art. 1º da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC), que disciplina as parcerias em regime de mútua cooperação para finalidades de interesse público e recíproco, mediante atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. Os instrumentos são o termo de colaboração (proposta da administração), o termo de fomento (proposta da OSC) e o acordo de cooperação (sem transferência de recursos financeiros).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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