Questão 13 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

A – ERRADA – Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.

Não lhe será imputada a cobrança de despesas processuais, pois a lei expressamente veda a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. Confira-se:

“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...) XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"

B – ERRADA – a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

Na verdade, a desistência ou renúncia não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Nesse sentido:

“Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

(...) § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige."

C – ERRADA – o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Na verdade, trata-se de uma faculdade do Policarpo, vejamos:

“Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

D – CORRETA – o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Trata-se do teor do art. 5º da referida Lei, vejamos:

“Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

E – ERRADA – a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.

Em regra, não há que se falar em exigência de caução para a interposição de recurso administrativo. Confira-se:

“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

(...) § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."