Questão 6 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

a) Errado:

O conceito exposto neste item, em rigor, não corresponde ao de retrocessão, e, sim, ao de investidura, como se pode ver do teor do art. 76, §5º, I, da Lei 14.133/2021:

"Art. 76 (...)

§ 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:

I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei;"

b) Errado:

Em rigor, o instituto descrito neste item da questão corresponde ao direito de extensão. Aliás, a definição utilizada pela Banca é idêntica àquela proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, como se observa do seguinte trecho de sua obra:

"Direito de extensão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico."

c) Certo:

O conceito lançado nesta alternativa, de fato, equivale ao instituto da incorporação. É o que se pode verificar a partir da definição proposta por José dos Santos Carvalho Filho:

"Incorporação é a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

Desta forma, inexistem equívocos a serem apontados no presente item.

d) Errado:

O conceito acertado de investidura, tal como definido no art. 76, §5º, da Lei 14.133/2021, já foi exposto nos comentários à opção A. De seu turno, o instituto aqui mencionado parece se amoldar à cessão de uso de imóvel residencial de que trata o Decreto 980/93, cujo art. 1º ora transcrevo:

"Art. 1° Este decreto regula a cessão de uso dos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal, a ser promovida mediante permissão em caráter precário e por prazo indeterminado."

e) Errado:

Por último, esta alternativa reflete, em rigor, a ideia de reversão, prevista na Lei 8.987/95, que diz respeito aos bens reversíveis, os quais, por estarem afetados à prestação do serviço público, devem ser "revertidos" ao patrimônio do poder concedente, ao final do contrato, a fim de que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público.

Neste sentido, o art. 35, §1º, do aludido diploma legal:

"Art. 35 (...)

§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato."