Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado ... Suponha que a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do estado de Alagoas com 60 anos de idade. Nesse caso, deverá ocorrer
- Ao aproveitamento do servidor.
- Ba reversão do servidor.
- Ca reintegração do servidor.
- Da recondução do servidor.
- Ea readaptação do servidor.
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Comentário
Embora a questão envolva legislação local, é interessante saber como esse tipo de tema é cobrado. Se atente a temas de servidores do Estatuto Estadual ou Municipal que é diferente do Estatuto Federal (Lei 8112).
A questão também poderia ser resolvida com o conhecimento da Lei 8112: Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Veja-se a Lei Estadual:
"Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade."
Assim sendo, confirma-se que o caso seria de reversão, considerando, ainda, que, possuindo 60 anos, não incidiria o limite etário fixado no art. 21, acima transcrito.
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