Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
I Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AÉ permitida a cumulação de indenizações por danos estéticos e morais perante o Estado, desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma.
- BO ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra a teoria do risco integral, bastando a demonstração da conduta comissiva do poder público e o nexo causal para a responsabilização.
- CPessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral em face do Estado, estando a quantificação sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
- DQuando decorrente do mesmo fato, o dano moral é decorrência lógica do dano estético em face de ato do Estado, sendo indevida a cumulação de ambos.
- EA ação por danos causados a particular por agente público deve ser ajuizada contra o Estado e o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de perda do direito de regresso.
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Comentário
O ordenamento jurídico brasileiro permite, sim, a cumulação de indenizações por danos estéticos e morais, desde que eles possam ser apurados e quantificados de forma autônoma. Isso é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a autonomia entre esses dois tipos de danos.
B: A alternativa B está incorreta porque o Brasil adota a teoria do risco administrativo, não a do risco integral. Na teoria do risco administrativo, é necessário comprovar a conduta, o nexo causal e, geralmente, a ausência de excludentes de responsabilidade para que o Estado seja responsabilizado.
C: A alternativa C é errada ao mencionar a tarifação prevista na Lei de Imprensa, que não é mais vigente no Brasil, e ao sugerir que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral de forma tarifada, o que não é correto.
D: A alternativa D está incorreta ao afirmar que o dano moral é uma decorrência lógica do dano estético, quando, na verdade, são autônomos e podem ser cumulativamente indenizados.
E: A alternativa E está errada pois a ação por danos causados por um agente público deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, e não contra o agente, salvo em caso de dolo ou culpa, mas isso não impede a ação de regresso do Estado contra o agente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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