Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
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Comentário
Errado. A violação à moralidade administrativa pode, sim, caracterizar improbidade: o art. 37, §4º, da CF prevê sanções para atos de improbidade e o art. 11 da Lei 8.429/1992 tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública. A pegadinha está na negação absoluta ("não configura"): a imoralidade administrativa, quando dolosa e enquadrada nas condutas legais, é ato de improbidade, além de poder gerar outras sanções.
Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da LIA exige dolo e conduta enquadrada em um de seus incisos; o gabarito (Errado) continua válido, pois a ofensa dolosa à moralidade ainda pode configurar improbidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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