Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 897 da Repercussão Geral do STF, são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade. A pegadinha é incluir os atos culposos: o ressarcimento por ato culposo se sujeita à prescrição (e, após a Lei 14.230/2021, sequer existe improbidade culposa).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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