Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 12 de 16.
- OAB XXX · Questão 27A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal,…
- OAB XXX · Questão 28Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após…
- OAB XXX · Questão 29Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a…
- OAB XXX · Questão 31José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da…
- OAB XXX · Questão 32Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 89Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética,…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 90De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 91Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 92Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 93A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por…
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 94Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 96O corte de energia elétrica pela administração pública é
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 98O poder de polícia administrativo
- TJ-BA 2019 · CEBRASPE · Questão 99O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 56Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 91De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 92À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 93Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 94As terras devolutas são
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 95De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 96Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 97Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 98Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 99Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 100A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 92Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 93As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública são
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 94A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 96Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 97Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 98De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 99Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 100Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 91No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 92Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 93De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —,…
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 94Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 95A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 96De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 100A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 1Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que,…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 2No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 3Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 4Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal. I Não…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 5Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 4Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 7Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF: I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 72A reforma administrativa, no âmbito da gestão do Estado brasileiro, busca tomar a administração pública mais eficiente e voltada para a cidadania. Nesse sentido, é…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 74Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 75A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 76Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 77A Lei n. 8.429, de 2.6.1992, é o diploma regulador da improbidade administrativa. Com relação ao seu conteúdo, integrado pela jurisprudência do STJ, analise as…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 78O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 79A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto…
- Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria · Questão 80Um município iniciou procedimento licitatório de concorrência para contratação de um determinado serviço. Foi publicado o edital e iniciada a fase de habilitação. No…
- OAB XXV · Questão 27Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus…
- OAB XXV · Questão 29João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa…
- OAB XXV · Questão 30A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a…
- OAB XXV · Questão 31A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de…
- OAB XXV · Questão 32Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo…
- OAB XXVI · Questão 27Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo…
- OAB XXVI · Questão 28Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de…
- OAB XXVI · Questão 29Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a…
- OAB XXVI · Questão 30Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no…
- OAB XXVI · Questão 31Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários…
- OAB XXVI · Questão 32Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a…
- OAB XXVII · Questão 27A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no…
- OAB XXVII · Questão 28Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a…
- OAB XXVII · Questão 29Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi…
- OAB XXVII · Questão 30A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram…
- OAB XXVII · Questão 31No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva…
- OAB XXVII · Questão 32Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência…
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 68Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 70Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
- PC-GO 2018 · UEG · Questão 99Leia o texto a seguir. Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 21Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 22É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 23Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 24Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 25De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 26Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 27Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 28É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 29Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 30É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 31A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado. I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em…
- PC-MA 2018 · CEBRASPE · Questão 32Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. I Em razão do dever…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 45Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 46A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 47A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 48A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem,…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 49Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 50Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 51São legitimados como interessados no processo administrativo:
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 52Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 54Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 73Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque…
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 82Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 83Considerando o disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre o Conselho Superior de Polícia Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI · Questão 84Considerando as normas sobre disposições disciplinares e sobre o processo administrativo disciplinar, contidas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, assinale…