Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 99 — PC-GO 2018 · UEG
Leia o texto a seguir. Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil. Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm>. Acesso em: 8 jun. 2018. Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
- Aindicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
- Bdeclarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
- Ccoordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
- Dpromover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
- Eelaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.
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Comentário de cada alternativa
Indicar e prover cargos em comissão é ato de gestão de pessoal dos órgãos de direção e do Chefe do Executivo, e não atribuição do Conselho Superior, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo.
Entre as competências do Conselho Superior da Polícia Civil previstas na Lei estadual 16.901/2010 está deliberar sobre a carreira, inclusive declarar, por decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estejam cumprindo pena disciplinar ou criminal, matéria típica de administração superior.
Coordenar expedientes e correspondências do Delegado-Geral é tarefa de apoio administrativo (gabinete), e não de órgão colegiado de administração superior.
A administração e o controle de pessoal ativo, inativo e de pensionistas é atividade de gestão de pessoas, executada por unidade administrativa, e não pelo Conselho Superior.
Elaborar diretrizes de planejamento operacional cabe aos órgãos de direção e execução operacional da Polícia Civil, e não ao Conselho Superior.
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