Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXX
Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
- Ade hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
- Bdisciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
- Cregulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
- Dde polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
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Comentário de cada alternativa
O poder hierárquico organiza a relação interna entre órgãos e agentes da Administração e não vincula o particular. Sobre Roberto incide o poder de polícia.
Pegadinha: Atribui ao particular subordinação hierárquica, que só existe no interior da Administração.O poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo especial com a Administração, como contratados, o que não é o caso de Roberto. E as sanções administrativas não dependem de prévia chancela judicial.
O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos gerais para a fiel execução da lei (art. 84, IV, CF), não na prática de atos concretos de fiscalização e demolição.
Pegadinha: Descreve atributos do poder de polícia (atos concretos, autoexecutoriedade) com o nome de poder regulamentar.O enunciado reproduz o conceito de poder de polícia: atividade que, com base na lei, limita a liberdade e a propriedade em favor do interesse público (art. 78 do CTN). A fiscalização tem face preventiva, como o licenciamento de obras, e repressiva, como a ordem de demolição da parte irregular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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