Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXX
José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho. Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
- Anão é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo.
- Bnão é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes.
- Cé viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
- Dé viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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Comentário de cada alternativa
A livre exoneração do cargo em comissão (art. 37, II, CF) dispensa motivação, mas, uma vez declarado o motivo, a Administração fica vinculada a ele (teoria dos motivos determinantes); provado que o motivo é falso, o ato é inválido.
Pegadinha: Usa a livre exoneração para negar que os motivos declarados vinculem o ato.A exoneração ad nutum é ato discricionário, não vinculado. Além disso, o Judiciário pode controlar a legalidade, inclusive a existência e veracidade dos motivos declarados, sem invadir o mérito.
Pegadinha: Classifica como vinculado um ato tipicamente discricionário.A exoneração de cargo em comissão é discricionária e dispensa motivação (art. 37, II, CF), mas, pela teoria dos motivos determinantes, o motivo declarado vincula a validade do ato. Como o ponto eletrônico prova que a jornada foi cumprida, o motivo é inexistente e o ato pode ser invalidado judicialmente.
O ato não é vinculado, e o Judiciário não reavalia conveniência e oportunidade; o controle aqui é de legalidade, verificando a veracidade do motivo declarado.
Pegadinha: Chega à conclusão certa (é viável a ação) com dois fundamentos errados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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