Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXX
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AA queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
- BA queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
- CA queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
- DA queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
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Comentário de cada alternativa
O uso de fogo na vegetação é, em regra, proibido, mas o art. 38, I, da Lei 12.651/2012 o admite em locais cujas peculiaridades justifiquem o emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA.
A competência para aprovar a queima controlada em práticas agropastoris é do órgão estadual do SISNAMA (art. 38, I, Lei 12.651/2012), e a lei não exige audiência pública.
Pegadinha: Troca o órgão estadual pelo municipal e acrescenta requisito inexistente.A queimada não é absolutamente proibida: o art. 38 da Lei 12.651/2012 traz exceções, inclusive para práticas agropastoris com aprovação estadual e para queima controlada em Unidade de Conservação conforme o plano de manejo.
Pegadinha: Transforma proibição relativa em absoluta.Manter a reserva legal não dispensa a prévia aprovação do órgão estadual exigida pelo art. 38, I, da Lei 12.651/2012; são obrigações independentes.
Pegadinha: Condiciona a dispensa de autorização a requisito sem relação com o uso do fogo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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