Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 34 — OAB XXX

Direito AmbientalFGV2019OAB

Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.

  1. AZoneamento Ambiental.
  2. BServidão Ambiental.
  3. CÁrea Ambiental Restrita.
  4. DÁrea de Relevante Interesse Ecológico.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O zoneamento ambiental é instrumento de planejamento territorial do Poder Público (art. 9º, II, Lei 6.938/1981), e não ato voluntário do proprietário averbado na matrícula.

art. 9º, II, Lei 6.938/1981
B
Correta

Pela servidão ambiental, o proprietário, por instrumento público ou particular ou termo administrativo, limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar recursos ambientais, em caráter perpétuo ou temporário, com averbação na matrícula (arts. 9º-A e 9º-B da Lei 6.938/1981).

arts. 9º-A e 9º-B, Lei 6.938/1981
C
Errada

"Área Ambiental Restrita" não é instituto previsto na legislação; o Código Florestal fala em áreas de uso restrito (pantanais e áreas de inclinação de 25° a 45°), definidas por lei, e não por ato do proprietário.

Pegadinha: Nome parecido com as "áreas de uso restrito" do Código Florestal.
arts. 10 e 11, Lei 12.651/2012
D
Errada

A Área de Relevante Interesse Ecológico é unidade de conservação de uso sustentável criada por ato do Poder Público (arts. 14, II, 16 e 22 da Lei 9.985/2000), e não instrumento particular averbado pelo proprietário.

arts. 14, II, e 16, Lei 9.985/2000

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