Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 50 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

  1. AIneficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
  2. BRespeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.
  3. CDelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
  4. DInalterabilidade dos procedimentos e das decisões.
  5. EResponsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a diretriz é a EFICIÊNCIA no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade (art. 4º, I, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Troca eficiência por ineficiência.
art. 4º, I, Lei 11.079/2004
B
Errada

Errada: o art. 4º, II, da Lei 11.079/2004 fala em respeito aos interesses dos destinatários dos serviços e dos entes PRIVADOS incumbidos da sua execução.

Pegadinha: Troca "privados" por "públicos".
art. 4º, II, Lei 11.079/2004
C
Errada

Errada: a diretriz é a INDELEGABILIDADE das funções de regulação, jurisdicional, do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado (art. 4º, III, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Troca indelegabilidade por delegabilidade.
art. 4º, III, Lei 11.079/2004
D
Errada

Errada: a diretriz legal é a TRANSPARÊNCIA dos procedimentos e das decisões (art. 4º, V, Lei 11.079/2004), não sua inalterabilidade.

art. 4º, V, Lei 11.079/2004
E
Correta

Correta: a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias é diretriz expressa da contratação de PPP (art. 4º, IV, Lei 11.079/2004).

art. 4º, IV, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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