Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 51 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
São legitimados como interessados no processo administrativo:
- Apessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;
- Bpessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- Ctenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
- Desteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
- Ea autoridade que houver feito a nomeação.
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Comentário de cada alternativa
Ter "interesse direto ou indireto na matéria" é causa de impedimento do servidor ou autoridade (art. 18, I, Lei 9.784/1999), e não critério de legitimação do interessado previsto no art. 9º.
Pegadinha: Troca rol de interessados (art. 9º) por hipótese de impedimento (art. 18).Reproduz o art. 9º, I, da Lei 9.784/1999: são interessados as pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. O mesmo artigo ainda inclui terceiros afetados, organizações representativas (interesses coletivos) e pessoas ou associações (interesses difusos).
Ter atuado como perito, testemunha ou representante (ou o cônjuge/parente até o 3º grau) é hipótese de impedimento para atuar no processo (art. 18, II, Lei 9.784/1999), não de legitimação como interessado.
Pegadinha: Usa a redação literal de causa de impedimento.Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou seu cônjuge/companheiro torna o servidor impedido (art. 18, III, Lei 9.784/1999); não confere a ninguém a condição de interessado.
Pegadinha: Mais uma hipótese de impedimento disfarçada de legitimação.A autoridade que fez a nomeação não figura no rol de legitimados do art. 9º da Lei 9.784/1999; a expressão remete a regras de provimento de cargo, estranhas à legitimação no processo administrativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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