Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 83 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado

Considerando o disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre o Conselho Superior de Polícia Civil, assinale a alternativa CORRETA:

  1. AAo Conselho Superior da Polícia Civil compete, entre outras atribuições, deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base no resultado da investigação sobre a vida dos candidatos.
  2. BSão membros natos do Conselho Superior de Polícia Civil: o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Delegado-Geral e o Corregedor-Geral de Polícia.
  3. CPara integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, são eleitos 04 (quatro) representantes dos policiais civis, com os respectivos suplentes, indicados por suas entidades sindicais representativas, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.
  4. DAs manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão aprovadas por maioria absoluta, exceto nas hipóteses de remoção de policial, por interesse público, em que se exigirá 3/4 (três quartos) dos votos de seus membros.
  5. EPerde automaticamente o mandato o conselheiro eleito que faltar, sem justificativa, a 5 (cinco) sessões plenárias consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas por ano de exercício.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O Estatuto da Polícia Civil do Piauí (LC estadual 37/2004) atribui ao Conselho Superior deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base na investigação da vida pregressa dos candidatos. Por isso, as razões dessas deliberações são exceção à publicidade das sessões.

LC 37/2004 (PI) — Estatuto da Polícia Civil, Conselho Superior de Polícia Civil
B
Errada

Os membros natos são o Secretário de Segurança Pública (que preside), o Delegado-Geral, o Corregedor-Geral, o diretor da Academia de Polícia Civil e os dirigentes de departamentos subordinados ao Secretário. O Governador e o Presidente do TJ não integram o Conselho.

Pegadinha: Inclui autoridades estranhas à estrutura policial.
LC 37/2004 (PI) — composição do Conselho Superior de Polícia Civil
C
Errada

Os 4 representantes eleitos, indicados pelas entidades sindicais, têm mandato de 2 anos, e não 4, admitida uma recondução.

Pegadinha: Mandato de 2 anos trocado por 4.
LC 37/2004 (PI) — membros eleitos do Conselho Superior
D
Errada

As manifestações do Conselho são aprovadas por maioria simples, e não absoluta. Na remoção por interesse público, exigem-se 2/3 dos votos, e não 3/4.

Pegadinha: Altera os dois quóruns.
LC 37/2004 (PI) — deliberações do Conselho Superior
E
Errada

O conselheiro eleito perde automaticamente o mandato se faltar sem justificativa a 3 sessões plenárias consecutivas ou a 6 intercaladas por ano, e não a 5 ou 8.

Pegadinha: Números de faltas aumentados.
LC 37/2004 (PI) — perda de mandato no Conselho Superior

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