Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 82 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI

Direito AdministrativoNUCEPE/UESPI2018Delegado

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí sobre os direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

  1. AAs indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.
  2. BA ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.
  3. CApós cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.
  4. DO servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.
  5. EA critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e também não servem de base para outras vantagens (art. 43, LC estadual 13/1994 — Estatuto dos Servidores do Piauí).

Pegadinha: A segunda parte inverte a regra.
art. 43, LC 13/1994 (PI)
B
Errada

A ajuda de custo não pode exceder o equivalente a 3 meses, e não 6 (art. 49, LC estadual 13/1994). Hoje, pela LC 261/2021, é calculada sobre o vencimento ou subsídio.

Pegadinha: Limite de 3 meses dobrado para 6.
art. 49, LC 13/1994 (PI)
C
Correta

Reproduz o art. 91 da LC estadual 13/1994: após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor pode, no interesse da Administração, afastar-se com remuneração por até 3 meses para cursos de capacitação profissional. Os períodos não são acumuláveis (parágrafo único).

art. 91, LC 13/1994 (PI)
D
Errada

A primeira parte está correta (30 dias, acumuláveis até 2 períodos por necessidade do serviço), mas o parcelamento não é vedado. As férias podem ser divididas em até 3 etapas, a requerimento do servidor e no interesse da Administração (art. 72, §6º, LC estadual 13/1994).

Pegadinha: A parte final acrescenta vedação inexistente.
art. 72, caput e §6º, LC 13/1994 (PI)
E
Errada

No Estatuto piauiense, a licença para assuntos particulares do servidor estável vai até 2 anos consecutivos, sem remuneração (art. 94, LC estadual 13/1994). O prazo de 3 anos é o da Lei 8.112/1990 (art. 91), aplicável aos servidores federais.

Pegadinha: Usa o prazo do estatuto federal em vez do estadual.
art. 94, LC 13/1994 (PI)art. 91, Lei 8.112/1990

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.